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20 de Setembro de 2021

Embriaguez ao volante: Aspecto Penal e Administrativo

Monique Barbisan, Estudante de Direito
Publicado por Monique Barbisan
há 2 anos

ARTIGO CIENTIFICO

“EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTO PENAL E ADMINISTRATIVO”

RESUMO

O objetivo geral do presente trabalho tem como finalidade descrever a embriaguez ao volante em seus aspectos penais e administrativos, bem como os reflexos trazidos pelo descumprimento da lei.

Palavras-chave: Embriaguez ao volante. Código de Trânsito Brasileiro. Delito. Código Penal.

INTRODUÇÃO

É de vasto conhecimento que o trânsito é uma das principais causas de mortes violentas no Brasil, e que muitos dos acidentes automobilísticos são determinados pela ingestão de álcool ou substância psicoativa pelo condutor. Os nefastos efeitos desses acidentes são sentidos em diversos campos, desde a dor pela perda de entes queridos e de arrimos de famílias até os inúmeros prejuízos decorrentes.

Diante dessa perspectiva, verifica-se necessário trazer breves apontamentos acerca do delito em questão. Para facilitar o estudo e reforçar a tese defendida neste trabalho, serão analisados aspectos doutrinários e jurisprudenciais em um raciocínio dialético.

Assim, nada mais justificado do que o uso do Direito Penal, com suas ferramentas coativas e punitivas, para proteger a incolumidade pública e particular. Ademais, exigível que a legislação penal tenha racionalidade e efetiva aplicabilidade, para ser instrumento eficaz de proteção dos bens jurídicos envolvidos.

  1. DEFINIÇÃO

No que diz respeito à definição de embriaguez Mirabete¹ a conceitua como sendo a “intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento”

No dicionário, significa “estado de indivíduo embriagado; bebedeira; ebriedade”. Já o dicionário Técnico Jurídico, organizado por Guimarães, (2004, p. 283)² esclarece que embriaguez é:

“Intoxicação, aguda ou crônica, provocada pela ingestão imoderada de bebida alcoólica, que perturba a razão do indivíduo e altera seu equilíbrio emocional, podendo levá-lo a praticar atos ilícitos.”

Na Medicina Legal consoante os ensinamentos de Damásio³, (2000, p. 165) embriaguez é o “conjunto das perturbações psíquicas e somáticas, de caráter transitório, resultantes da intoxicação aguda pela ingestão de bebida alcoólica ou pelo uso de outro inebriante”.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) da Organização das Nações Unidas (ONU) (apud Ballone, 2002) define embriaguez como sendo:

“Toda forma de ingestão de álcool que excede ao consumo tradicional, aos hábitos sociais da comunidade considerada, quaisquer que sejam os fatores etiológicos responsáveis e qualquer que seja a origem desses fatores”.

Contudo, a embriaguez nada mais é do que qualquer diminuição ou do estado de entendimento normal ou a perda ou diminuição das faculdades mentais do indivíduo devido à ingestão de álcool ou outras substâncias de efeitos semelhantes.

¹ MIRABETE, Julio Fabbrini e FABRINI, Renato N. Manual de Direito Penal : Parte Geral. 24. ed. Atlas S.A, 2008.p.219

² Dicionário Técnico Jurídico, Guimarães, (2004, p. 283)

³ Medicina Legal Ensinamentos de Damásio, (2000, p. 165)

  1. ALTERACAO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA

Tem capacidade psicomotora aquele que consegue integrar em seu corpo as funções motoras e as psíquicas. Segundo estudos médicos, há uma região no cérebro humano que preside e determina os movimentos dos músculos, e o seu controle é a denominada capacidade psicomotora que, desse modo, compreende:

    1. a coordenação motora (utilização eficiente das partes do corpo),
    2. a tonicidade (adequação de tensão para cada gesto ou atitude),
    3. a organização espacial e percepção visual (acuidade, atenção, percepção de imagens, figuras de fundo e coordenação viso-motora),
    4. a organização temporal e percepção auditiva (atenção, discriminação, memória de sons e coordenação auditiva-motora),
    5. a atenção (capacidade de apreender o estímulo),
    6. a concentração (capacidade de se ater a apenas um estímulo por um período de tempo),
    7. a memória (capacidade de reter os estímulos e suas características), h) o desenvolvimento do esquema corporal (referência de si mesmo) e
    8. a linguagem.

O termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, documento previsto na Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamenta a verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Essa constatação se dará levando-se em consideração um conjunto de sinais e não apenas um isoladamente, conforme diz a Norma. Os sinais observados pelo agente fiscalizador são os seguintes:

Quanto à aparência, se o condutor apresenta: Sonolência; Olhos vermelhos; Vômito; Soluços; Desordem nas vestes; Odor de álcool no hálito.

Quanto à atitude, se o condutor apresenta: Agressividade; Arrogância; Exaltação; Ironia; Falante; Dispersão.

Quanto à orientação, se o condutor: sabe onde está; sabe a data e a hora.

Quanto à memória, se o condutor: sabe seu endereço; lembra dos atos cometidos.

Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: Dificuldade no equilíbrio; Fala alterada.

Com a ingestão do álcool, a capacidade psicomotora é afetada. O álcool retarda as funções cerebrais, necessitando assim mais tempo a nível mental para processar as informações e reagir mediante os fatos. De todas estas alterações comportamentais, a notável diminuição da percepção do risco que produz o álcool parece, segundo as pesquisas, a chave que maior explicação proporciona ao alto nível de risco que parece assumir o condutor alcoolizado.

  1. CLASSIFICACAO DA EMBRIAGUEZ

Com a intenção de se descobrir o verdadeiro significado da ebriedade é que se examina-se suas causas e consequências de acordo com a Ciência Penalista, podemos assim dividi-la em:

  1. A embriaguez voluntaria ou culposa, embora interfira na capacidade psíquica da pessoa não exclui a imputabilidade (art. 28,II, CP);
  2. A embriaguez patológica ou crônica (não se confunde com a embriaguez habitual), poderá ser causa de inimputabilidade total ou parcial, já que aí se estará em face de uma anormalidade psíquica (art. 26 caput ou § único, CP);
  3. A embriaguez pré-ordenada é circunstancia agravante (art. 61,II, CP) art. Caput e § único.
  4. Proveniente de caso fortuito a força maior, (art. 28, §§ 1º e CP).
  5. EVOLUCAO HISTORICA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

No Brasil, a proibição do alcoolismo ao volante surge pela primeira vez no Código Nacional de Trânsito de 1941 (Decreto-Lei nº 3.651/41), também o primeiro Código de Trânsito brasileiro, feito durante o governo de Getúlio Vargas. Embora fosse um Código bastante rigoroso, seguindo inclusive tendências ditatoriais, a embriaguez ao volante era punida apenas com a apreensão temporária do documento de habilitação de um a doze meses, sem incidência de multa, conforme artigo 129 do Decreto.

Após o período, o motorista poderia resgatar sua habilitação gratuitamente. Havia, também, a possibilidade de cassação da habilitação, mas somente se houvesse constatação de que o condutor sofria de alcoolismo ou toxicomania, como disposto em seu artigo 130.

Entretanto, em 1997, quando o Brasil já estava em pleno gozo da democracia como forma de governo, entra em vigor o Código de Trânsito Brasileiro com a Lei nº 9.503/1997, que traz os “crimes de trânsito”, regulando a embriaguez nos aspectos administrativo e criminal. Tal código trazia a seguinte infração:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

No âmbito administrativo, dizia o Código de Trânsito de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.275/2006:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: Penalidade- multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. Medida administrativa- retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Em 2008, novamente ocorreram mudanças com a Lei nº 11.705/2008 e a nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito passou a ser a seguinte:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Penas- Detenções, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  1. DIAS ATUAIS: ILICITUDE DA CONDUTA

A conduta de embriaguez a volante, de plano possui dois aspectos da ilicitude da conduta. De um lado, temos os aspectos e consequências no âmbito do Direito Administrativo. De outro, temos todos os aspectos e consequência própria da aplicação do Direito Penal e que, apesar de poderem coexistir, devem ser analisados de forma distinta.

5.1 ASPECTO ADMINISTRATIVO

Princípios básicos que regem a legislação de trânsito, estabelecendo o CTB que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgão que integram o Sistema Nacional de Trânsito, que deverão atuar de forma ativa a fim de atingir a realização dessa garantia de segurança e incolumidade das pessoas e das coisas.

A infração administrativa está prevista no Art. 165, CTB, que determina:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Primando pela segurança viária e a proteção ampla dos bens jurídicos que possam ser expostos a risco pela conduta, estabelece o ilícito administrativo pela simples conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, independente do volume de álcool verificada no organismo ou da quantidade de álcool ingerida. Não existe, sob o ponto de vista administrativo, qualquer tolerância à ingestão de álcool para a caracterização da infração administrativa.

A apuração da materialidade da conduta e a verificação do consumo de álcool será realizada por meio dos procedimentos previstos no artigo 277 do CTB:

  • testes de alcoolemia;
  • exames clínicos
  • exames periciais
  • outros exames ou meios técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

Tais medidas são aplicáveis ao agente que ingere bebidas alcoólicas e extensíveis também àqueles que façam uso de substância entorpecente ou análoga que possa de alguma forma influir na capacidade psicomotora do condutor.

Ademais, prevê o § 2º do Art. 277 que a condição do condutor pode ser caracteriza pelo agente de trânsito não só pelos procedimentos estabelecidos no caput do artigo, mas também por outros meios de prova em direito admitidos, tal como provas testemunhais, documentos, e outros que possam servir para indicar a condição do condutor implicado.

Não obstante, a negativa do condutor em se submeter aos testes e exames que lhe forem impostos administrativamente, implicará por si só infração administrativa autônoma, aplicando-se ao infrator as mesmas penalidades e medidas administrativas cabíveis à infração do Art. 165.

Quando tratamos do Direito Penal, temos em jogo a liberdade individual do acusado, direito fundamental previsto no Art. da Constituição Federal que, por força do princípio da presunção de inocência, não pode ser mitigado, sendo vedado ao Estado obrigar o autor do fato a produzir provas em seu desfavor, não podendo a sua negativa em se auto incriminar como fator negativo na análise de sua conduta ou mesmo como presunção de culpa latu sensu.

Tal regra é aplicável no direito penal, não podendo, pois a negativa em se submeter aos exames ou procedimento para verificação do estado de embriaguez como presunção de culpa.

Todavia, na esfera de atuação do Direito Administrativo, não podemos realizar este mesmo raciocínio.

O direito de dirigir veículo automotor, pelos riscos inerentes gerados pela atividades à uma multiplicidade de direitos e bens jurídicos que o Estado visa proteger, é atividade que está sujeita à tutela da Administração Pública de modo que o Estado autoriza a realização da atividade, concedendo àqueles que preencham os requisitos exigidos por lei, a autorização para o exercício do direito.

Todos temos potencialmente o direito de dirigir veículo automotor mas somente aqueles que preencherem os requisitos legais e atenderem todas as exigências administrativas receberão a autorização do Estado para o exercício deste direito.

Assim, mesmo após a autorização do Estado, o exercício desse direito somente se pode fazer nos termos da legislação de trânsito, permanecendo a conduta sujeita à tutela da Administração e sujeita as atividades inerentes ao Poder de Polícia da Administração.

Poder de Polícia aqui entendido como aquela faculdade da administração pública de fiscalizar as atividades que estejam sob sua tutela, atuando de modo a regular, fiscalizar e limitar o exercício daquelas atividade que possam influir, por sua natureza, de interesse da coletividade.

Desta forma, ainda que preenchidos os requisitos pelo interessado e concedida a autorização para a condução de veículos automotores, a atividade, o exercício do direito permanece ainda sob a tutela da Administração que pode atuar no exercício do poder de polícia de maneira a regular, fiscalizar e limitar a conduta.

Logo, não falamos aqui em obrigação de produzir prova. Estamos diante aqui de ato administrativo típico de fiscalização decorrente do poder de polícia da Administração. O indivíduo que envolvido em acidente ou submetido à fiscalização não está obrigado a se submeter aos exames e testes para verificar a ingestão de bebida alcoólica e isso não implicara em presunção de culpa.

Todavia, a própria conduta de se furtar a submissão aos exames e testes, vale dizer, a própria negativa de se submeter à fiscalização estatal, implica por si só na caracterização de ilícito administrativo, sujeitando o infrator às penalidades e medidas administrativas impostas no art. 165.

Logo, àquele que se recusar a realização dos exames e testes previstos no Art. 277 será imposta a penalidade de multa multiplicada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir, bem como as medidas administrativas de retenção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.

Anote-se que a responsabilidade pela infração administrativa é independente da responsabilidade penal, podendo então o infrator responder e ser penalizado pelas condutas do Art. 165 e 306, uma vez que diversas são as naturezas dos ilícitos e os fundamentos jurídicos de sua incidência.

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Uma vez constatada a infração administrativa, permanecerá o veículo retido pela autoridade administrativa até que se apresente um condutor habilitado e em condições para conduzir o veículo, o qual também será submetido obrigatoriamente à fiscalização, para depois poder levar o veículo.

Caso não se apresente condutor habilitado e em condições para levar o veículo, será este recolhido em depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo passado ao proprietário ou condutor do veículo.

Permanecerá retido o documento de habilitação do infrator, que ficará custodiado com o órgão fiscalizador responsável pela autuação, podendo ser retirado pelo infrator quando este demonstrar que não está com a capacidade psicomotora alterada. O documento permanecerá com o órgão autuado por cinco dias, depois do que será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro do documento de habilitação, onde o infrator poderá retirá-lo.

O auto de infração a ser lavrado pela autoridade responsável pela autuação do condutor deverá conter:

I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;

II – no caso do art. 5o, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2o do art. 5o;

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e no de série do aparelho, no do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;

IV – a identificação de eventuais testemunhas do fato, fotos, vídeos ou outros meios de prova que se prestem a complementar o termo indicativo dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.

5.2 ASPECTO PENAL

O crime de embriaguez ao volante está previsto no Art. 306 do CTB, caracteriza-se pela condução de veículo automotor em via pública, sob influência de álcool ou qualquer outra substância que determine alteração da capacidade psicomotora do condutor.

A resolução 432/2013 do DENATRAN estabelece os critérios para caracterização da materialidade delitiva, quais sejam:

  1. I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);
  2. II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L)
  3. III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
  4. IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5o.

Logo, é possível a caracterização do delito por todos estes meios previstos na lei. Prevalece aqui o princípio da presunção de inocência, não podendo o autor da conduta ser coagido ou impelido a se submeter a qualquer dos exames ou testes previstos no artigo 306, uma vez que não pode ser obrigado a agir de modo a se autoincriminar.

A inovação legislativa introduzida em finais de 2012 possibilitou outros meios de formação da convicção sobre a materialidade delitiva.

Se antes da alteração legislativa a materialidade delitiva dependia da participação ativa do condutor implicado, a partir de então tornou-se possível estabelecer os indícios de materialidade com base nos sinais de alteração da capacidade psicomotora que podem ser constatados por médico em exame clínico ou mesmo pelo próprio agente de trânsito em auto de constatação próprio.

Conforme dispõem o Art. 5º da resolução 432/13, a constatação por parte do agente de trânsito dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor deve levar em consideração não somente um, mas um conjunto e a convergência de diversos sinais indicativos descritos no anexo II da resolução, devendo para tanto, serem esses sinais indicativos assinalados em termo próprio que se prestará como elemento indicativo da materialidade da conduta para fins da persecução penal.

Além destes, todos os meios de prova em direito admitidos serão hábeis para demonstrar a conduta e formar o juízo quanto a materialidade delitiva, de modo que vídeos, imagens, provas testemunhais podem ser utilizados como elementos indicativos da materialidade a conduta.

Conforme apontado anteriormente, a verificação do ilícito penal não absorve nem ilide a atuação da autoridade administrativa em face da infração de trânsito, todavia, constados elementos indicativos do crime, será o infrator apresentado à Autoridade Policial da área do fato acompanhado de todo o conjunto probatório até então delineado para adoção das medidas de Polícia Judiciária pertinentes.

Trata-se de crime de ação pública incondicionada, de modo que as atividades da persecução penal, tanto em esfera pré-processual quanto na fase processual operar-se-ão independentemente de manifestação da vítima.

É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo do sujeito ativo qualquer qualidade especial para caracterização do delito.

A pena imposta à conduta é de reclusão de um a três anos, sendo aplicável, pois, arbitramento de fiança pela Autoridade Policial que atender a ocorrência, hipótese na qual, prestando o autor do fato a garantia processual, será colocado em liberdade para responder o processo.

Há que se ter em conta que o fato de estar o condutor do veículo embriagado é considerado causa de aumento de pena prevista no Art. 297 do Código de Trânsito. Da mesma forma, é considerado como circunstância agravante nos delitos do Arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) do CTB.

Pensando na hipótese de concurso de crimes, pelo princípio da vedação do bis in idem uma mesma conduta não pode ser utilizada para apenar e agravar uma pena. Assim, nas hipóteses do Art. 302 e 303 do CTB, verificando-se que o agente cometeu o delito estando embriagado, tal circunstância é absorvida pelo crime principal, aplicando-se então a respectiva agravante, não havendo que se falar em incidência de concurso com o Art. 306, CTB.

Da mesma forma, não se pode falar na aplicação da causa de aumento de pena do Art. 297 quando houver apenas a conduta do Art. 306 uma vez que a não pode o núcleo do tipo ser utilizado como causa de aumento da pena, sob pena de caracterização da dupla imputação.

  1. REFLEXOS DA EMBRIAGUEZ EM CADA ORGAO DO CORPO HUMANO

É no intestino que 75% das moléculas de etanol passam para o sangue. O principal ingrediente das bebidas alcoólicas é a molécula de etanol. Assim que a pessoa toma um gole, uma pequena parte dessas moléculas já começa a entrar na corrente sanguínea pela mucosa da boca

Pelo esôfago, a bebida chega ao estômago. Até deixar esse órgão só 25% do etanol entrou no sangue. O resto só cai na corrente sanguínea quando a bebida chega ao intestino delgado - órgão cheio de vasos e membranas permeáveis.

São necessários de 15 a 60 minutos para todas as moléculas de etanol entrarem na circulação e se espalharem pelo corpo. Esse tempo depende de fatores como a presença de comida no estômago e a velocidade com que a pessoa bebeu

Quando cai no sangue, as moléculas de etanol são transportadas para todos os tecidos que têm células com alta concentração de água - órgãos como cérebro, fígado, coração e rins.

No fígado 90% das moléculas de etanol são metabolizadas - quebradas em partes menores para facilitar sua eliminação. Ele processa por hora o equivalente a uma lata de cerveja.

No cérebro

Quando o etanol carregado pelo sangue chega ao cérebro, ele estimula os neurônios a liberar uma quantidade extra de serotonina. Esse neurotransmissor - substância que leva mensagens entre as células - serve para regular o prazer, o humor e a ansiedade. Por isso, um dos primeiros efeitos do álcool é deixar a pessoa desinibida e eufórica

Se a pessoa segue bebendo, outros dois neurotransmissores são afetados. O etanol inibe a liberação do glutamato, que por sua vez regula o GABA. Sem o controle do glutamato, mais GABA é liberado no cérebro. Como esse neurotransmissor faz os neurônios trabalhar menos, a pessoa perde desde a coordenação até o autocontrole.

No estômago

O etanol das bebidas irrita a mucosa do estômago, dificultando a digestão e aumentando a produção de ácido gástrico no órgão. Isso gera aquela sensação de enjôo e mal-estar .

O vômito funciona como um mecanismo de autodefesa, comandado pelo cérebro, contra a ação agressiva do álcool no estômago. A pessoa se sente mais aliviada após vomitar porque termina a irritação da mucosa pelas moléculas do etanol.

Nos rins

Quem bebe tem mais vontade de urinar. E isso não acontece só pela quantidade de líquido ingerido. O etanol age na hipófise, uma glândula no cérebro. Lá, ele inibe a produção de um hormônio que controla a absorção de água pelos rins. Com menos líquido absorvido, mais urina é eliminada.

No coração

Na ação do álcool nos rins a pessoa urina mais e um efeito colateral do excesso de urina acaba atingindo o coração. É que pela urina são eliminados minerais como magnésio e potássio que ajudam a manter o batimento cardíaco. Durante e após uma bebedeira o ritmo do coração pode apresentar alterações.

Duas latinhas de cerveja já provocam os primeiros sintomas no cérebro. Levamos uma hora para processar 14 mg de álcool, o equivalente a: 350 ml de cerveja ou 150 ml de vinho ou 40 ml de uísque.

  1. LEI 13.546/2017

Recentemente o Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.546/2017, que alterou os artigos 291, 303, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), elevando as penas das condutas de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, de causar lesão corporal culposa, estando o condutor sob os efeitos de embriaguez e acrescentando condutas ao disposto no art. 308 do CTB.

A referida Lei acrescentou o § 3º ao artigo 302 da Lei, que assim dispõe:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

A nova Lei também acrescentou um § 3º ao artigo 303 da Lei:

303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

Esse dispositivo da Lei 9.503/1997, desde que esta entrou em vigência, já sofreu uma série de alterações em sua redação.

  1. REFLEXOS NA SOCIEDADE

O abuso no consumo de bebidas alcoólicas, além de prejudicar a pessoa que faz o seu uso exagerado, gera também diversos problemas à saúde pública e à sociedade de modo geral.

E ainda há consequências, como acidentes de trânsito, tratamentos contra a dependência, danos à saúde física e psíquica das famílias dos dependentes, que recebem todo tipo de atendimento na rede pública de hospitais, e também das equipes de emergência, como o resgate, os bombeiros, o policiamento etc.

Toda esta mobilização leva o Estado a recrutar mais recursos, gastando cifras milionárias com todo esse problema gerado pelo vício do álcool.

O Ministério da Saúde estima que nos últimos seis anos o Brasil já gastou aproximadamente 700 milhões de reais com o tratamento dos dependentes de álcool, drogas e cigarros. Todos esses recursos, advindos de impostos, foram contabilizados com as internações, medicamentos e acompanhamento de dependentes de drogas.

Caso a soma dos programas de prevenção contra as drogas fossem somados a esses gastos, a quantia ultrapassaria a casa de 1 bilhão de reais. Isso não incluindo o que se gasta com a repreensão e combate ao tráfico de drogas com as polícias e entidades de defesa social.

CONCLUSÃO

Apesar de possuir grande aceitação social e seu consumo ser estimulado pela sociedade, ele é uma droga que atua no sistema nervoso central, podendo causar dependência e mudanças no comportamento.

Quando o consumo é excessivo, pode causar danos irreparáveis, tanto para quem os comete quanto para quem os sofre.

Alem dos inúmeros prejuízos , os aspectos penail e administrativos também são rigorosos. Desde as multas, suspensão do direito de dirigir ou até mesmo a cassação, até a morte.

O objetivo da mudança da lei, foi atingido, diminuindo assim, os acidentes ocorridos por conta do consumo excessivo do álcool. As novas configurações do crime de embriaguez ao volante traduzem uma ampliação da vontade do legislador que, talvez por excessivo apego à concisão, não conseguiu buscar o verdadeiro sentido do texto. Amplia-se seu alcance, sem, no entanto, mudar sua forma, mas sempre de acordo com o fim colimado, que é a realização de uma Justiça que possa imprimir efetividade jurídica às aspirações da sociedade.

REEFERÊNCIAS

AMARAL, CLÁUDIO DO PRADO. PRINCÍPIOS PENAIS – DA ILEGALIDADE À CULPABILIDADE. SÃO PAULO: REVISTA DO IBCCRIM, V.24, 2003. BECCARIA, CESARE. DOS DELITOS E DAS PENAS. SÃO PAULO: RT, 1999. BOTTINI, PIERPAOLO CRUZ. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NA SOCIEDADE DE RISCO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007.

DICIONÁRIO AURÉLIO, PAG 335, CAPÍTULO 4 - SEGURANÇA PÚBLICA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO PARANÁ DA LÍNGUA PORTUGUESA (1988, P. 239)

ARAUJO, MARCELO CUNHA DE; CALHAU, LÉLIO BRAGA. CRIMES DE TRÂNSITO. 2ª ED. REV. ATUAL.

NITERÓI. ED. IMPETUS, 2011.

GOMES, LUIZ FLAVIO; MACIEL, SILVIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ATIVISMO PUNITIVISTA DO STJ (PARTE I). REPERTORIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA: CIVIL, PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, V. 3, N. 6, P. 193/194, MAR. 2010.

NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS. 5ª ED. REV.

ATUAL. E AMP. SÃO PAULO. ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2010.

OLIVEIRA, EUGENIO PACELLI DE. CURSO DE PROCESSO PENAL, 11. ED. 2009. RIO DE JANEIRO: LÚMEN JÚRIS.

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